Caros amigos,
Esta página tem como objectivo dar a conhecer aspectos e actualizações legais decorrentes das alterações legislativas e a colher algumas opiniões sobre tais conteúdos. Irei tentar manter actualizada dentro dos possiveis de forma a que quem consulte possa daqui tirar conteudos actuais.
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Notícias
Lei n.º 7/2012 de 13 de fevereiro Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
26-03-2012 23:23
https://dre.pt/pdf1s/2012/02/03100/0068100699.pdf
Proposta de Lei para o arrendamento - Veja no link abaixo...
23-03-2012 23:49
https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c756156684a5358526c654339776347777a4f43315953556b755a47396a&fich=ppl38-XII.doc&Inline=true
Encargos devidos pelos grandes litigantes - Processo executivo
24-09-2011 17:36
A portaria n.º 202/2011 veio regulamentar os momentos e os modos de pagamento das remunerações dos serviços prestados por instituições, de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do CPC. Assim, os pontos essências a reter são os seguintes: - No caso de o exequente ser uma sociedade comercial que tenha dado entrada em Tribunal, secretaria judicial ou balcão, no ano anterior, a 200 ou mais ações, procedimentos ou execuções (litigantes em massa), é devida uma remuneração pelos...
AS MEDIDAS DE APOIO À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO
24-09-2011 17:35
A portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro aprovou a criação do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), que pretende incentivar os beneficiários de prestações de desemprego a criar novas empresas.
Os apoios previstos neste programa podem concretizar-se através de uma das seguintes formas:
- Pagamento, por uma só ...