Lei n.º 7/2012 de 13 de fevereiro Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
26-03-2012 23:23
https://dre.pt/pdf1s/2012/02/03100/0068100699.pdf